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SJDH inicia luta contra uso abusivo e venda de álcool para menores de 18 anos

Secretário Fabiano Pereira, adjunto Miguel Velasquez (ao centro) e diretor de Políticas Sobre Drogas, Solimar Amaro, conduziram a primeira reunião de enfrentamento ao uso abusivo e venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos – Crédito da foto: Paola Marcon

Articular políticas públicas contra o uso abusivo de álcool e a comercialização para menores de 18 anos são alguns dos assuntos que estão sendo debatidos na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, SJDH, do Governo do Estado. O secretário Fabiano Pereira e o adjunto Miguel Velasquez debateram com diversas autoridades ligadas à área sobre o tema e procuraram soluções para amenizar os problemas relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas no Estado, em especial por crianças e adolescentes.

O tema está sendo discutido no Estado devido ao encaminhamento do projeto de lei que prevê penalidades mais severas para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O secretário adjunto sugeriu que seja elaborado um projeto de enfrentamento ao problema, para, posteriormente, apresentar ao governo. “Precisamos intensificar ações de curto, médio e longo prazo”, salientou Velasquez.

Por fim, ficou formado um grupo de trabalho que discutirá a questão. A intenção é reunir autoridades ligadas ao tema – como representantes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, Cruz Vermelha, Sindicato Médico do RS, SIMERS, Secretaria Estadual de Saúde, entre outras entidades – para elaborar um projeto de enfrentamento. A meta é entregar este projeto ao governo no final de setembro.

Fonte: Site Oficial da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

INSS empregará pessoas com deficiência e adolescentes da Fase

Um convênio da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos com o INSS deverá garantir emprego, no instituto, para adolescentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo, Fase, e para pessoas com deficiência atendidas pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, Faders.

No caso das pessoas com deficiência, cerca de 20 vagas deverão ser oferecidas na área de digitalização de documentos, a exemplo do que ocorre em outros estados. Os candidatos serão selecionados com o auxílio da Faders. Já os adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Fase com possibilidade de atividade externa trabalharão em quiosques que o INSS instalará para realizar um atendimento mais próximo da população.

“Com esse tipo de oportunidade, os adolescentes não saem da instituição com o estigma de serem um ‘ex-Fase’, mas, sim, com um emprego e um novo sentido na vida”, explica Fabiano Pereira, secretário da Justiça e Direitos Humanos. O projeto deverá entrar em prática ainda no segundo semestre deste ano.

Idosos
Além deste convênio, outra parceria entre o INSS e a SJDH deve garantir uma ampliação dos seminários que a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, Fetapergs, realiza em todo o Estado. Atualmente, os encontros são voltados exclusivamente à discussão de políticas para os aposentados e de previdência. O objetivo é que haja, nesses momentos, atendimento de saúde, lazer e atividades voltadas à melhora da auto-estima da população idosa.

Assembleia aprova Fundo para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades

Foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, na tarde da terça-feira, 12, o projeto que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades. A proposta do governo do Estado foi elaborada pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades (Faders). Nas galerias, cerca de 200 pessoas ligadas às entidades que atuam na área comemoraram os votos dos deputados, que, por sua vez, elogiaram a iniciativa.

A partir da criação do fundo, será possível reverter multas de empresas e órgãos que infringem a legislação quanto aos direitos das pessoas com deficiência e com altas habilidades. O dinheiro arrecadado será investido em obras de acessibilidade e projetos de capacitação. Atualmente, esses recursos entram no caixa único do Estado. Além disso, convênios e doações também alimentarão o fundo.

“Há projetos no sentido de tornar as cidades acessíveis, ou seja, eliminar as barreiras para que as pessoas com deficiência tenham amplo acesso aos bens e aos serviços”, exemplifica o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira. De acordo com ele, as ações a serem implementadas com recursos do fundo serão definidas com a ajuda do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Os deputados que utilizaram a tribuna saudaram o Executivo pela proposta e destacaram que a aprovação do projeto era consenso do Parlamento. Também lembraram que a iniciativa é inédita, pois não há fundo semelhante nem em nível nacional.

Depois da aprovação do projeto, o secretário Fabiano, o secretário adjunto Miguel Velasquez e representantes de entidades foram ao Palácio Piratini agradecer o governador Tarso Genro pela iniciativa. Em resposta, Tarso afirmou que as pessoas não precisavam agradecê-lo, uma vez que a atenção a essa parcela da população é uma obrigação do governo.

O vereador Alex Rönnau, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara de Novo Hamburgo, comemora a aprovação do fundo para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades. Ele declara que tratará do tema com o prefeito hamburguense, Tarcísio Zimmermann, para criar o fundo municipal em Novo Hamburgo.